Termos e Condições Gerais de Contratação
1. Identificação do Titular
Em conformidade com o artigo 10.º da Lei n.º 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, informa-se o seguinte:
- Responsável pelo site: Minttu
- NIF/CIF: x
- Sede social: x
- E-mail: ross@minttu.es
- Telefone de contacto: x
- Domínio: minttu.es
- Atividade: Comércio eletrónico a retalho
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a Minttu e qualquer utilizador que efetue uma compra através deste website.
Ao efetuar uma compra neste site, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
3. Requisitos para comprar
O cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos.
O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para permitir o correto processamento da encomenda.
As compras estão limitadas aos países para os quais a Minttu disponibiliza serviço de entrega.
4. Processo de compra
O cliente seleciona o(s) produto(s) pretendido(s) e adiciona-o(s) ao carrinho de compras.
Para concluir a encomenda, deverá fornecer os dados de envio e de pagamento.
Após a confirmação da compra, o cliente receberá um e-mail com todos os detalhes da encomenda.
O contrato considera-se celebrado no momento em que o cliente recebe essa confirmação.
5. Preços e faturação
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA aplicável.
Os portes de envio, quando aplicáveis, serão indicados antes da confirmação da compra.
A fatura será emitida em formato eletrónico. Caso pretenda uma versão em papel, poderá solicitá-la através do endereço de e-mail indicado.
6. Formas de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis incluem, entre outros:
- Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, etc.)
- PayPal (quando disponível)
Os pagamentos são processados através de plataformas de pagamento seguras. A Minttu não armazena dados bancários dos clientes.
7. Envio e prazos de entrega
As encomendas são expedidas através de transportadoras.
O prazo normal de entrega é de até 5 dias úteis, salvo indicação em contrário na página do produto.
Os portes de envio serão apresentados durante o processo de compra.
Caso ocorram atrasos por motivos alheios à Minttu, o cliente será informado e será proposta uma solução adequada.
8. Devoluções e reembolsos
O cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável e da Política de Devoluções e Reembolsos da Minttu.
Para exercer este direito:
- Consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos;
- Preencha o formulário de devolução disponível em: https://minttu.es/pt/formulario-de-devolucao/
9. Garantia legal
Os produtos comercializados pela Minttu beneficiam da garantia legal prevista na legislação espanhola aplicável.
Em caso de falta de conformidade do produto, a Minttu procederá, conforme aplicável, à sua reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
O cliente deverá comunicar qualquer falta de conformidade no prazo legal aplicável após ter tomado conhecimento da mesma.
10. Apoio ao Cliente
Para qualquer dúvida, questão ou reclamação, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
- E-mail: ross@minttu.es
- Telefone: x
- Horário de atendimento: [por exemplo, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 14h00]
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
11. Alterações
A Minttu reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações não afetarão as encomendas já realizadas antes da respetiva entrada em vigor.
12. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola.
Em caso de litígio, as partes submetem-se aos tribunais competentes do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na legislação aplicável, incluindo a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).